Análise crítica sobre a falta de legislação específica no brasil para padronização da elaboração de orçamentos de obras públicas

Resumo

O orçamento é uma das peças mais importantes no processo licitatório de uma contratação pública para elaboração de uma obra ou serviço de engenharia. Contudo, trata-se também de uma das etapas mais controversas da fase de planejamento da licitação, tendo em vista a possibilidade de adoção de inúmeras metodologias e bases de referência para determinação do preço de venda referencial. Desta forma, este trabalho visa debater e exemplificar a possibilidade de calcular os custos de uma obra com formas e valores diferentes, o que pode ocasionar a má aplicação dos recursos públicos. Tal análise foi feita adotando um estudo de caso de uma obra de reforma de uma edificação pública e através de revisão bibliográfica do tema em questão. Sendo assim, foi possível demonstrar que a falta de legislação específica para padronização dos orçamentos de obras públicas dificulta a correta aplicação e fiscalização das demandas da Administração  Pública, além de possibilitar a prática de atos ilícitos como superfaturamento e corrupção.