A Nova Geração de Políticas de Habitação em Portugal e as Empreitadas de Conceção-Construção

Resumo

A empreitada de conceção-construção (ECC) tem sido promovida pelo Estado como modelo de referência para responder ao défice habitacional no setor da habitação social em Portugal. Contudo, esta abordagem tem gerado reservas entre os principais stakeholders do setor Arquitetura, Engenharia, Construção e Operações (AECO), nomeadamente quanto à sua eficácia e ao potencial efeito discriminatório. Entre as críticas mais recorrentes destaca-se o favorecimento das grandes empresas de construção, dada a sua maior capacidade para integrar as fases de projeto e obra, em detrimento das PME. Aponta-se ainda o risco de acréscimos de custo resultantes da indefinição técnica inicial, decorrente da descrição insuficiente do empreendimento nos documentos contratuais. Este artigo visa contribuir para a clarificação da posição do setor AECO relativamente às ECC, apresentando propostas que respondam às limitações identificadas. Defende-se, em particular, o reforço do papel do Gestor do Contrato, previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP), cuja designação deveria ocorrer numa fase inicial, por parte da entidade pública adjudicante, de modo a garantir maior qualidade na definição do Estudo Prévio e do Caderno de Encargos. Considera-se ainda viável a integração das PME no processo, como prestadoras de serviços de projeto ou subempreiteiras, promovendo uma abordagem mais inclusiva e equilibrada.