Desclassificação de proposta comercial de licitações de obras e serviços de engenharia segundo a Lei nº 14.133/2021

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os critérios de desclassificação das propostas de preços das obras e serviços de engenharia, aplicadas a nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que passará a vigorar a partir do dia 03 de abril de 2023, do qual estabelece normas de licitação e contratações para a Administração Pública.  Além da análise dos critérios de desclassificação, foram apresentadas as etapas de elaboração das propostas comerciais, no intuito de elucidar o proponente, com técnicas orçamentárias, que possibilitarão no desenvolvimento das planilhas de preços que atendam as especificações editalícias e possibilitem a classificação da proposta de preço.