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Legislação

	 Considerado o primeiro intento para a organização e a proteção do
patrimônio artístico e cultural nacional, o Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro
de 1937, definiu o conceito da preservação de bens imóveis e móveis existentes
no país, quando a conservação seria de interesse público.
	 Em 2013, Soares et al, indicaram que as ações práticas executadas
em bens patrimoniais brasileiros nem sempre considerariam toda a magnitude
intrínseca dos termos “restauração” e “conservação”, e como bem expôs Kühl
(2009), “a falta de diálogo entre as ações práticas e a teoria do restauro leva o patrimônio arquitetônico a uma situação
de risco, pois se de um lado, faltam ações de manutenção preventiva, de outro, as intervenções realizadas, por vezes,
estariam desprovidas de estrutura teórica própria do campo disciplinar do restauro”.
	 Tais considerações podem conduzir ao entendimento que não há um embasamento teórico adequado e a
improvisação utilizada por profissionais de reabilitação é frequentemente devida a pouca experiência e tradição na
conservação do patrimônio histórico cultural brasileiro.

Reabilitação Predial                   a partir de 1920, a tipologia inicial   ligações interprediais, dentre outros.
do Hospital Escola                     foi alterada para “elementos de
São Francisco de Assis                 qualidade arquitetônica bastante        Igualmente, o Plano Diretor UFRJ
(HESFA)                                discutíveis” (Monteiro, 2014), como na
                                       interdição ou demolição das varandas    2020 prevê a construção de dois
Reconversação de Edifícios             e coberturas, que dariam unicidade
                                       ao conjunto, e a desativação de         novos prédios, em salvaguarda da
	 Apesar do tardio tombamento          instalações prediais, substituídas
realizado em 1983, o prédio do         por outras sem qualquer estudo de       volumetria original.
Hospital Escola São Francisco          demanda de carga, provocando um
de Assis (HESFA) não obteve a          grande risco ao conjunto edificado.     	 É importante ressaltar que
atenção adequada para receber          	 Sendo assim, o projeto
os investimentos necessários no        de restauração do HESFA, em             a aprovação de tais demolições foi
resguardo de suas características      reportagem a Bertolucci et al (2014),
estéticas e históricas, ao longo dos   objetivou, dentre outros aspectos,      feita pelo IPHAN, mediante análise
anos. Com uma fachada principal        a reinterpretação do conjunto
em estilo arquitetônico neoclássico    construído, entre 1920 e 1950,          da arquitetura de cada um dos
e disposição original pan-óptica, o    que foi em partes demolido, na
conjunto sofreu diversas modificações  reforma iniciada em 2012. Também,       prédios do conjunto e conclusão
ao longo do tempo, em anexos           outras três edificações, erguidas
e na ampliação de espaços.             após 1950, foram consideradas           de sua incoesão. Neste aspecto,
Dos treze prédios integrantes do       incompatíveis e fizeram parte do
conjunto, edificados entre 1879 e      cronograma de obras. O escopo do        foram analisados os registros de
1920, ilustrados na Figura 01, não     projeto ainda incluiu a permanência
ocorreram intervenções expressivas     daquelas benfeitorias com arquitetura   construções           contemporâneas,
na volumetria do projeto original.     condizente, assim como a reforma
	 Entretanto, com as                   das varandas conectoras dos             além da consulta a profissionais
intervenções irregulares ocorridas     edifícios e o reestabelecimento das
                                                                               especializados no assunto para a

                                                                               decisão final.

                                                                               	 Em adição, houve o restauro e

                                                                               a reabertura de um túnel subterrâneo

                                                                               que, em meados da década de 1920,

                                                                               conectava o conjunto à Escola de

                                                                               Enfermagem Anna Nery, do outro lado

                                                                               da Rua Afonso Cavalcanti. Outrora,

                                                                               o referido túnel foi construído para

                                                                               que as “moças de boa família” não

                                                                               tivessem que circular em horário

                                                                               tardio pela rua, tendo sido esta

                                                                               ligação desativada em 1978, com o

                                                                               início das obras do metrô.

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